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De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente a...
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Q4384875
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A
aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre
B
definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos
C
elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional
D
exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos
E
exercer o controle ambiental da pesca em todos os âmbitos