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A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das ...
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Q4386480
Legislação Federal
Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas no Brasil. Considerando esse reconhecimento e seus desdobramentos para a atuação do Tradutor e Intérprete de Libras em serviços públicos, essa lei
A
garante o uso da Libras apenas em contextos educacionais, promovendo acessibilidade linguística aos estudantes surdos.
B
autoriza o uso da língua de sinais, mas não implica a necessidade de profissionais qualificados para mediação linguística.
C
estabelece que a atuação do tradutor e intérprete de Libras em serviços públicos depende exclusivamente de normas locais.
D
fundamenta a atuação do tradutor e intérprete de Libras, como forma de garantir o acesso das pessoas surdas à informação e à comunicação em igualdade de condições.