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Para os fins da Lei n.º 10.101/2000, não se equipara à empresa a entidade sem fins lucr...
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Q4416443
Legislação Federal
Lei nº 10.101/2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Para os fins da Lei n.º 10.101/2000, não se equipara à empresa a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:
A
mantenha escrituração contábil capaz de observar requisitos e normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis
B
distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, a administradores ou a empresas vinculadas
C
destine o seu patrimônio à entidade congênere ou ao poder público, exceto em caso de encerramento de suas atividades
D
aplique parcialmente os seus recursos em sua atividade institucional e no país