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Conforme a LC n.º 140/2011, a disciplina relativa à atuação supletiva dos entes federat...
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Q4420186
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Conforme a LC n.º 140/2011, a disciplina relativa à atuação supletiva dos entes federativos no licenciamento e na autorização ambiental admite que
A
os municípios constituam consórcios públicos ambientais para o licenciamento de projetos regionais.
B
a União, quando da inexistência de órgão ambiental capacitado no estado e no município, desempenhe provisoriamente as ações administrativas estaduais e municipais.
C
a União regulamente a atuação dos órgãos ambientais estaduais quando não houver ente capacitado.
D
o estado desempenhe ações administrativas de municípios quando verificado o interesse público da atividade.
E
o estado regulamente a atuação dos órgãos ambientais municipais quando não houver ente capacitado.