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Durante a apuração de um grande esquema de desvios de...
Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido:
A
Chancelada de forma cautelar pelo juízo criminal competente de primeira instância.
B
Aprovada previamente pelo plenário da respectiva CPI.
C
Validada pelo Ministério Público Federal (MPF) na condição de fiscal da ordem jurídica.
D
Requisitada e repassada obrigatoriamente por intermédio do Banco Central do Brasil (Bacen).
E
Comunicada em caráter prévio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).