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O Decreto nº 7.983/2013 dispõe sobre:

O Decreto nº 7.983/2013 dispõe sobre:


A

a criação do TCU.


B

a estruturação de consórcios públicos de engenharia.


C

as regras de terceirização de serviços contínuos.


D

os critérios de elaboração e divulgação de orçamentos de referência em obras públicas.


E

os planos diretores municipais.