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O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24...
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Q4485504
Legislação Federal
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861
Teclas de Atalhos
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O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24 descreve sobre a imposição da pena e sua gradação. Assinale a alternativa que descreve o que é considerado neste artigo para gradação da pena.
A
I – As circunstâncias atenuantes e agravantes; e II – Os antecedentes do infrator.
B
I – As circunstâncias em que se envolve o processo; e II – As consequências da pena.
C
I – Quantidade de vezes que o infrator cometeu crime; e II – Custo ou dano ocasionado.
D
I – Justificativa e defesa; e II – Tempo transcorrido.
E
I – Consentimento e causalidade; e II – Combinação de mais infrações simultâneas.