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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pesso...
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Q4492332
Teclas de Atalhos
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.
B
O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.
C
O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.
D
Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.