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A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Es...
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Q4527032
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:
A
Os Municípios são responsáveis pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
B
Compete exclusivamente à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, independentemente de sua localização ou impacto.
C
Os Estados não possuem competência para promover o licenciamento ambiental, atuando apenas de forma supletiva.
D
A atuação administrativa dos entes federativos ocorre de forma concorrente e desordenada, não havendo previsão de cooperação entre eles.
E
A União não possui competência para exercer controle e fiscalização ambiental sobre atividades potencialmente poluidoras.