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A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados...
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Q4537930
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – discorre sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com fundamento no que dispõe a referida lei, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais;
II. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, independentemente de pedido do titular dos dados;
IV. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Estão corretas:
A
apenas I e III.
B
apenas II e IV.
C
apenas I e II.
D
apenas III e IV.
E
apenas I, II e IV.