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João e Maria celebraram acordo extrajudicial, por meio de mediação privada, acerca da g...
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Q4561779
Legislação Federal
Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
Teclas de Atalhos
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João e Maria celebraram acordo extrajudicial, por meio de mediação privada, acerca da guarda compartilhada do filho menor e da fixação de alimentos, tendo o mediador certificado a validade formal do procedimento.
Pretendendo conferir eficácia ao ajuste, as partes apresentaram o termo ao juízo competente para homologação.
Considerando o disposto na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), assinale a afirmativa correta.
A
Por envolver direitos indisponíveis em sua totalidade, o acordo sobre guarda e alimentos não pode ser objeto de mediação, sendo nulo o procedimento realizado extrajudicialmente, circunstância que deverá ser reconhecida judicialmente no processo de homologação.
B
O juiz poderá homologar o acordo diretamente, desde que o mediador seja advogado regularmente inscrito na OAB e certifique que as partes foram devidamente assistidas por procuradores regularmente habilitados durante o procedimento, sendo dispensável a intervenção do Ministério Público.
C
A homologação judicial é dispensável quando o acordo versar exclusivamente sobre alimentos, pois a transação alimentar firmada entre capazes em mediação extrajudicial possui eficácia de título executivo extrajudicial, independente de chancela do Poder Judiciário.
D
Por envolverem direitos indisponíveis, ainda que transigíveis, a mediação extrajudicial sobre guarda e alimentos somente é válida se o Ministério Público tiver participado como interveniente durante todo o procedimento extrajudicial, sendo também obrigatória a sua oitiva por ocasião da homologação judicial do acordo.
E
Direitos indisponíveis que admitam transação, como alimentos e guarda, podem ser objeto de mediação, porém o consenso das partes deve ser homologado judicialmente, sendo obrigatória a oitiva do Ministério Público.