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A lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 dispõe sobre a mediação como meio de solução de...
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Q4577111
Legislação Federal
Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de
Teclas de Atalhos
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A lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O conflito que versa sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação pode ser objeto de mediação.
( ) As partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação.
( ) O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, não sendo exigida a oitiva do Ministério Público.
( ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.
A
(F); (F); (F); (V).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(V); (V); (F); (F).