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Durante um curso de formação continuada promovido por um órgão estadual, foi debatida a...
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Q4617449
Legislação Federal
Decreto nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Teclas de Atalhos
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Durante um curso de formação continuada promovido por um órgão estadual, foi debatida a incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aqueles voltados ao combate à discriminação racial. Na ocasião, um instrutor destacou a importância da internalização desses instrumentos para orientar políticas públicas e decisões administrativas, mencionando especificamente a convenção internacional sobre o tema, promulgada por decreto no Brasil.
Com base no contexto apresentado e no Decreto n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial), analise as afirmativas a seguir:
I.A convenção internacional sobre discriminação racial foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, passando a produzir efeitos internos.
II.O conteúdo do tratado internacional pode ser utilizado como fundamento em decisões administrativas no âmbito da Administração Pública.
III.A convenção internacional foi internalizada por meio de decreto presidencial, após regular processo de incorporação.
IV.A aplicação da convenção depende de regulamentação estadual específica para produzir efeitos jurídicos no Brasil.
V.O tratado internacional possui natureza meramente recomendatória, não gerando obrigações jurídicas internas ao Estado brasileiro.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas II, IV e V estão corretas.
E
Apenas III, IV e V estão corretas.