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No artigo 11 da Lei n.º 13.988/2020, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio...
No artigo 11 da Lei n.º 13.988/2020, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda pública, são elencados os benefícios que a referida transação pode contemplar. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a opção correta acerca das vedações à transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas.
A
É vedada a transação que envolva concessão de descontos em multas, juros de mora ou encargos legais, ainda que o crédito seja classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação.
B
É admitida a transação que conceda prazo de quitação superior a 120 meses, independentemente da natureza do devedor e da existência de regra legal específica.
C
É vedada a transação que envolva créditos inscritos em dívida ativa da União, pois a transação somente pode ocorrer antes da inscrição do crédito.
D
É admitida a transação que reduza o montante principal do crédito, desde que preservados integralmente os juros de mora, as multas e os encargos legais.
E
É vedada a transação que reduza o montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário, excluídos os acréscimos legais.