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A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade...
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Q4662067
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:
A
instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
B
regulamentar exclusivamente o licenciamento ambiental federal.
C
estabelecer normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente.
D
disciplinar apenas as infrações penais ambientais.
E
criar o Cadastro Ambiental Rural.