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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição...
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Q4670047
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a atribuição da competência para o licenciamento ambiental busca:
A
permitir que qualquer ente federativo realize o licenciamento ambiental independentemente da natureza do empreendimento.
B
evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, observadas as competências administrativas previstas em lei.
C
concentrar o licenciamento ambiental de todos os empreendimentos no órgão ambiental estadual.
D
atribuir prioritariamente aos Municípios o licenciamento de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental nacional.
E
estabelecer competência concorrente obrigatória entre União, Estados e Municípios para todos os processos de licenciamento ambiental.