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Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica...
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Q4720142
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e agronomia e sua regulamentação, é INCORRETO afirmar que
A
a sua falta sujeitará o responsável à multa e demais cominações legais.
B
define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia e Agronomia.
C
é registrada junto à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia pelos profissionais registrados nos CREAs em sua jurisdição e sob sua fiscalização.
D
sujeita todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia.