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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, consolidou o modelo social da deficiência e o direito à educação inclusiva no ordenamento brasileiro. No que diz respeito ao conteúdo e ao alcance dessa Convenção, podemos afirmar que ela:
A
assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com adaptações razoáveis, e situa a deficiência na interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras que obstruem sua participação plena na sociedade
B
adota o modelo estritamente médico, definindo a deficiência como condição individual a ser tratada e corrigida, sem referência às barreiras do meio
C
admite a exclusão de pessoas com deficiência do sistema educacional geral, desde que lhes seja assegurada vaga em instituição especializada
D
foi incorporada ao direito brasileiro como lei ordinária, sem qualquer estatura constitucional, por não ter sido observado o rito especial de aprovação previsto na Constituição