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A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município...
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Q4739616
Teclas de Atalhos
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A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:
A
Regular, desde que aprovada por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
B
Regular, visto que o interesse público autoriza qualquer forma de compartilhamento de dados.
C
Irregular, pois o tratamento e compartilhamento de dados pela Administração Pública exigem hipótese legal específica, finalidade pública e vedam o uso para fins econômicos ou comerciais não previstos em lei.
D
Irregular, exclusivamente se houver vazamento público das informações.
E
Regular, pois os dados de saúde pertencem ao acervo do município.