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A Lei Federal nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da...
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Q4752767
Teclas de Atalhos
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
LEGISLAÇÃO DO CRA-PR E DO CFA
A Lei Federal nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de administrador e cria o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs). O conhecimento da estrutura, da composição e das regras de mandato dessas autarquias é essencial para a correta prestação do serviço público e para a compreensão da hierarquia institucional pelos servidores que nelas atuam. Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965 acerca da composição e dos mandatos no CFA e nos CRAs, assinale a afirmativa correta.
A
A composição do CFA se fará por brasileiros, restrita aos natos, com sede no Distrito Federal, enquanto os CRAs admitem a constituição por brasileiros naturalizados.
B
A renovação dos mandatos dos membros dos CRAs ocorrerá a cada quadriênio, de forma integral e simultânea, coincidindo, obrigatoriamente, com as eleições para o CFA.
C
Os mandatos dos membros do CFA e dos CRAs serão de quatro anos, vedada a reeleição, renovando-se a sua composição na forma trienal e na proporção de dois terços.
D
Os CRAs com até doze mil administradores inscritos serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes. Seus mandatos serão de quatro anos, permitida uma reeleição, renovando-se a cada biênio, de um terço e dois terços dos membros, alternadamente.