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As normas gerais de liberdade econômica alteraram o modo...
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Q4773273
Teclas de Atalhos
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As normas gerais de liberdade econômica alteraram o modo como a fiscalização municipal verifica o funcionamento regular de estabelecimentos, ao disciplinar os atos públicos de liberação e as condições de exercício da atividade. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
PORQUE
II. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas de contrato e a legislação trabalhista.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
A
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
C
As asserções I e II são falsas.
D
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
E
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.