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Constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente conforme a Lei nº 7.804/199...
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Q479666
Legislação Federal
Lei n° 7.804/1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 19
Teclas de Atalhos
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Constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente conforme a Lei nº 7.804/1990:
A
As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção do dano ambiental.
B
O estabelecimento de um órgão governamental para controle e disciplinamento do meio ambiente.
C
A criação do Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA.
D
O estabelecimento da cobrança pelo uso da água.
E
A recuperação de áreas degradadas.