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Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obten...
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Q515229
Legislação Federal
Decreto nº 19.915/1998 - Regulamenta a Lei N.° 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que
A
a edificação não extrapole os limites do lote.
B
a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.
C
a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.
D
a edificação respeite os recuos estabelecidos.
E
a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.