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Com base no Decreto-Lei 2.063, de 06/10/83, que dispõe...
Com base no Decreto-Lei 2.063, de 06/10/83, que dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, observe as afirmativas a seguir:
I - O limite da multa por infração à regulamentação do serviço de transporte rodoviário de cargas perigosas é equivalente a 250 (duzentas e cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
II - Poderá ser aplicada a suspensão temporária do exercício da atividade de transporte de cargas ou produtos perigosos, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;
III - A imposição das penalidades previstas no Decreto-lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta;
B
apenas a afirmativa III está correta;
C
apenas as afirmativas I e III estão corretas;
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas;
E
todas as afirmativas estão corretas.