Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que: I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração; II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade; III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo; IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo. Estão corretas APENAS as afirmações Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que: I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração; II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade; III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo; IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo. Estão corretas APENAS as afirmações

Relativamente às infrações e suas penalidades de que trat...

Q519839

Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que:

I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração;

II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade;

III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo;

IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo.

Estão corretas APENAS as afirmações

I e III

I e IV

II e III

II e IV

III e IV