Questão Q527 - Legislação Federal

Question

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico
regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera
de competências, deve decidir se averigua ou não tal
fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

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vinculado e inafastável ao agente regulador.

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misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.

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discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.

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vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.

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discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor...