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O ZEE se limita ao caráter indicativo, eximindo-se de aspectos normativos, estes afeito...

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Q541377
Teclas de Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CENSIPAM - Analista Gerencial - Área Recursos Naturais - 2006

O ZEE se limita ao caráter indicativo, eximindo-se de aspectos normativos, estes afeitos à esfera do Poder Judiciário.

C
Certo
E
Errado