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A Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, trata da participação estrangeira no quadro...
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Q543731
Legislação Federal
Lei nº 10.610/2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962,
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, trata da participação estrangeira no quadro societário das empresas de radiodifusão. Sobre essa questão, com base no texto da Lei, conclui-se que está
A
terminantemente proibida a participação estrangeira na área de comunicação.
B
liberada a participação estrangeira sem nenhum entrave jurídico ou administrativo.
C
permitida a participação estrangeira em 30%, mas não como dirigente da empresa.
D
limitada a participação estrangeira como colaborador, sem vínculo empregatício.
E
incentivada a participação estrangeira como forma geradora de investimentos.