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As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23-9-97, com as alterações posteriores).
São atribuições do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, EXCETO:
coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios
aprovar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito
estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito