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São normas aplicáveis ao processo administrativo, EXCETO
As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23-9-97, com as alterações posteriores).
São normas aplicáveis ao processo administrativo, EXCETO
A
Quando ocorre infração prevista na legislação de trânsito, é lavrado auto de infração
B
Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente
C
No caso de penalidade de multa, esta poderá ser paga até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor
D
Não é considerada válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo