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Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíq...
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Q566127
Legislação Federal
Decreto nº 4.544/2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Teclas de Atalhos
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Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos.
À vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida
A
imediatamente
B
a partir do exercício financeiro seguinte
C
a partir de 45 dias, após o exercício financeiro seguinte
D
90 dias, após a publicação do referido decreto
E
90 dias, após o exercício financeiro seguinte