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Considere que a ANP tenha aplicado multa a um infrator. Nessa situação, se o autuado, e...
Considere que a ANP tenha aplicado multa a um infrator. Nessa situação, se o autuado, expressamente, renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida, no prazo, para a interposição do recurso com redução de trinta por cento.
C
Certo
E
Errado