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38) Assinale a alternativa em que a fiscalização de...
38) Assinale a alternativa em que a fiscalização de trânsito, medidas administrativas penalidades e arrecadação de multas estejam afetadas a competência do Município
A
dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir.
B
conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas.
C
conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante
D
conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.
E
conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.