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A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emi...
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Q601253
Legislação Federal
Decreto nº 3.502/2000 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na
A
avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.
B
consideração dos aspectos políticos do projeto.
C
análise dos acordos internacionais de tributação.
D
compatibilidade do projeto com o plano plurianual.
E
contrapartida do governo federal.