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A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC e...
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Q601294
Legislação Federal
Decreto nº 3.502/2000 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito
A
de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.
B
da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.
C
da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.
D
da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
E
da existência de recursos orçamentários no orçamento de
investimentos e, quando for o caso, na proposta para o
exercício seguinte.