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Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo...
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Q608172
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei nº 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito
A
à aprovação da Prefeitura Municipal da jurisdição onde o serviço será realizado.
B
ao Registro no Conselho de Classe competente.
C
à Anotação de Responsabilidade Técnica.
D
à liberação pelos órgãos competentes.
E
à análise e à liberação pelo presidente do CREA.