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Criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar os terminais pesqueiros...

Criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar os terminais pesqueiros públicos, regulados pelo Decreto n.º 5.231 de 6/10/2004, que dispõe sobre terminais pesqueiros públicos, é uma das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).


C
Certo

E
Errado