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Q658639

Legislação Federal Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito - 2013

o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.

C

Certo

E

Errado

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