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o reconhecimento da coletividade como titular dos bens...
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Q658639
Teclas de Atalhos
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Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),
o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.
C
Certo
E
Errado