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a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas...
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Q658640
Teclas de Atalhos
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Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),
a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.
C
Certo
E
Errado