Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994), Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994), a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional. a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.

a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas...

Q658640

a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.

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