Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes:
Multa e prestação de serviços comunitários.
Prisão especial e simples.
Prisão simples e multa.
Cesta básica e indenização à vítima.
Fiança e prisão domiciliar.