Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes: Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes:

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de...

Q680741

Legislação Federal Lei nº 7.437/1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - PGE BA - Analista de Procuradoria - Área Calculista - 2013

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes:

Multa e prestação de serviços comunitários.

Prisão especial e simples.

Prisão simples e multa.

Cesta básica e indenização à vítima.

Fiança e prisão domiciliar.

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