São legitimados para requerer o processo de transferência...

Q681243

Legislação Federal Lei nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público...

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DEPEN - Agente Penitenciário Federal (polícia penal) - 2013

São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.

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São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelec...