Microempresas e empresas de pequeno porte poderão partici... - Gran Questões

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Q685132

Legislação Federal Decreto nº 6.204/2007 -Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1 - 2013

Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do certame, é condição necessária a comprovação de sua regularidade fiscal.

C

Certo

E

Errado

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