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Considere que determinada empresa tenha importado peças...
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Q721322
Legislação Federal
Lei nº 8.387/1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá ou
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e
9.960/2000 e no Decreto n.º 6.008/2006.
Considere que determinada empresa tenha importado peças
metálicas para a fabricação de brinquedos na Zona Franca de
Manaus, os quais serão destinados exclusivamente à
exportação. Nessa situação, a sociedade empresária estará
isenta do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos
devidos a órgãos, autarquias ou quaisquer entidades da
administração pública, direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado