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Às entidades de administração do desporto é facultada a...
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Q725949
Legislação Federal
Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé)
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto
normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às
demais normas pertinentes, julgue os itens que se seguem.
Às entidades de administração do desporto é facultada a
previsão, em seus estatutos, de regras referentes à
inelegibilidade de seus dirigentes, quando condenados por
crime doloso em sentença definitiva, para o desempenho de
cargos e funções eletivas ou de livre nomeação.
C
Certo
E
Errado