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São atribuições da autoridade marítima elaborar normas...
Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens
subsecutivos.
São atribuições da autoridade marítima elaborar normas, entre
outras, para a realização de inspeções navais e vistorias,
classificação de embarcações, registro e certificações de
helipontos das embarcações e cadastramento e funcionamento
das marinas.
C
Certo
E
Errado