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No âmbito do SFH, admite-se a contratação de financiamento...
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Q727224
Legislação Federal
Lei nº 4.380/1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes considerando a legislação relativa ao
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e ao Sistema Financeiro
Imobiliário (SFI).
No âmbito do SFH, admite-se a contratação de financiamento
habitacional com taxa efetiva de juros superior a 12% ao ano,
caso o contrato não preveja a atualização do saldo devedor pela
taxa referencial (TR) e o percentual que exceda àquela taxa
efetiva respeite o limite máximo apurado de acordo com
metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
C
Certo
E
Errado