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Q739671
Legislação Federal
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Dentre outras situações e de acordo com a Lei Complementar
no 105/01, a troca de informações entre
instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por
intermédio de centrais de risco, observadas as normas
baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco
Central do Brasil,
A
constitui contravenção penal e ilícito administrativo.
B
constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de
reclusão e multa.
C
constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de
prisão simples.
D
constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de
detenção e multa.
E
não constitui violação do dever de sigilo.