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Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.
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Q747337
Legislação Federal
Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa
correta.
A
Para configuração do ato abusivo, será considerada a
potencialidade de o fato alterar o resultado da
eleição.
B
A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes
culposos.
C
São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos
demitidos por meio de processo administrativo
disciplinar.
D
Julgada procedente a representação, o tribunal
declarará a inegibilidade do representado e de
quantos hajam contribuído para a prática do ato,
cominando-lhes sanção de inegibilidade para as
eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à
eleição.
E
É legítimo o não cumprimento dos prazos
estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de
acúmulo de serviço no exercício das funções
regulares, em qualquer hipótese.