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Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINSImportação e dos...
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Q761036
Legislação Federal
Lei nº 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras
Teclas de Atalhos
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Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINSImportação
e dos programas específicos que veiculam
benefícios fiscais no âmbito de tais tributos, do Imposto
sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional
ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, assinale
a opção correta.
A
O Regime Especial de Incentivo a Computadores para
Uso Educacional – Reicomp permite a importação de
matérias-primas e produtos intermediários destinados
à industrialização de equipamentos de informática com
isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além
de outros tributos, quando importados diretamente por
pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de
importação efetuadas com os benefícios previstos no
REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
B
O Regime Especial Tributário para a Indústria de
Defesa – RETID é o que permite a importação de bens
de defesa nacional com suspensão da Contribuição
do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
além de outros tributos, quando a importação for
efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID.
Como uma política de incentivo ao desenvolvimento
das empresas brasileiras na área, as pessoas
jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
– Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar
n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitarse
ao RETID.
C
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a administração das atividades relativas à cobrança,
à fiscalização e à arrecadação do Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante –
AFRMM, e compete ao Ministério dos Transportes a
administração das atividades relativas a restituição e à
concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.
D
O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante – AFRMM é o início efetivo
da operação de descarregamento da embarcação
em porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre a
navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de
granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões
Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo
ao transporte de mercadoria submetida à pena de
perdimento.
E
O fato gerador do Imposto sobre Produtos
Industrializados, na importação, é o desembaraço
aduaneiro de produto de procedência estrangeira.