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Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso...
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Q767186
Legislação Federal
Decreto Legislativo nº 28 - Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas
Teclas de Atalhos
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Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso
Nacional o Decreto Legislativo nº 28 que ratifica a
Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no
âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas
disposições, encontra-se a seguinte:
A
Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas
para assegurar que as crianças com deficiência possam,
em igualdade de condições com as demais
crianças, participar de jogos e atividades recreativas,
esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
B
Os Estados Partes reconhecem o direito da criança
deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo
com os recursos disponíveis e sempre que a
criança ou seus responsáveis reúnam as condições
requeridas, estimularão e assegurarão a prestação
da assistência solicitada, que seja adequada ao estado
da criança e às circunstâncias de seus pais ou
das pessoas encarregadas de seus cuidados.
C
O Poder Público estimulará, através de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da
lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança
ou adolescente órfão ou abandonado.
D
Os Estados Partes assegurarão que uma criança
não será separada de seus pais contra a vontade
destes, exceto quando autoridades competentes,
sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em
conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis,
que a separação é necessária, no superior
interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança
será separada dos pais sob alegação de deficiência
da criança ou de um ou ambos os pais.
E
A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela
que sofre da algum impedimento social deve receber
o tratamento, a educação e os cuidados especiais
que requeira o seu caso particular.